Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
	Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2001, de 14 de Agosto
	Aviso n.º 8010/2006 (2.ª série). DR n.º 134, de 13 de Julho de 2006